Bolsonaro anuncia veto à proibição de festa em condomínio por síndico

O presidente Jair Bolsonaro anunciouhoje(11) nas redes sociais que vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre os trechos vetados est√° o que impedia a concess√£o de liminar (decis√£o judicial provisória) em a√ß√Ķes de despejo e o que dava aos síndicos o poder de restringir o uso de √°reas comuns e proibir festas.

O texto final do projeto de lei 1.179/2020, com todos os vetos, ainda deve ser publicado no Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU).

Em sua conta no Facebook, Bolsonaro disse que vetou os Artigos 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19do projeto de lei. Na publica√ß√£o,o presidente comentou somente o veto ao Artigo 11, que conferia uma série de poderes aos síndicos, inclusive o de proibir reuni√Ķes nas √°reas exclusivas dos propriet√°rios, com a justificativa de evitar a propaga√ß√£o da covid-19.

Outro artigo vetado, segundo o anúncio, foi o 9, que proibia, até30 de outubro, a concess√£o de liminar ordenando a desocupa√ß√£o de imóveis urbanos nas a√ß√Ķes de despejo abertas a partir de20 de mar√ßo, no início da pandemia. Também foi vetado o Artigo 17, que previa a redu√ß√£o em ao menos 15% da taxa cobrada dos motoristas pelos aplicativos de transportee o Artigo 18, que aplicava o mesmo desconto aos custos dos servi√ßos de t√°xi.

Foi vetado ainda o Artigo 4, que restringia a realiza√ß√£o de assembleias presenciais por parte de algumas pessoas jurídicas de direito privado, como associa√ß√Ķes e funda√ß√Ķes, que ficavam obrigadas a observar as determina√ß√Ķes sanit√°rias locais.

O presidente vetou também os Artigos 6 e 7, que tratavam dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execu√ß√£o de contratos; e o Artigo 19, que determinava ao Conselho Nacional de Tr√Ęnsito (Conatran) a flexibiliza√ß√£o das regras de pesagem de cargas para facilitar a logística de transporte durante a pandemia.

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