Política

Bolsonaro sanciona com vetos auxílio emergencial para setor esportivo

Por Administrador

15/10/2020 às 11:00:37 - Atualizado h√°

O presidente Jair Bolsonaro vetou o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para profissionais do setor esportivo. A medida estava prevista no Projeto de Lei (PL) n¬ļ 2.824/2020, aprovado no mês passado pelo Congresso Nacionale sancionadohoje(15) por Bolsonaro, na forma da Lei n¬ļ 14.073/2020.

A nova lei foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o,com vetos a 12 dispositivos e trata sobre a√ß√Ķes emergenciais para o setor esportivo brasileiro, em raz√£o da pandemia de covid-19. Esses vetos ainda ser√£o analisados pelos parlamentares que poder√£o derrub√°-los ou mantê-los.

O auxílio emergencial aprovado é de três parcelas de R$ 600 para profissionais maiores de 18 anos e atletas e paratletas com idade mínima de 14 anos que sejam vinculados a uma entidade desportiva, com renda familiar mensal per capita de até meio sal√°rio mínimo ou renda familiar mensal total de até três sal√°rios mínimos, o que for maior. Quem é titular de benefício previdenci√°rio ou assistencial, recebe seguro desemprego ou participa de algum programa de transferência de renda federal também n√£o poderia receber o benefício.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que o veto a esse dispositivo foi uma orienta√ß√£o do Ministério da Economia, pois os trabalhadores do setor esportivo "j√° teriam sido abrangidos pelo auxílio emergencial concedido em car√°tergeral a todos os trabalhadores brasileiros". Além disso, para o governo, a medida "representa o agravamento do cen√°rio deficit√°rio das contas públicas federais e aumenta o risco de comprometimento da sustentabilidade fiscal no médio prazo".

A medida também estendia o auxílio a cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, sem vínculos empregatícios com entidades de pr√°tica desportiva ou emissoras de radiodifus√£o. Esse dispositivo também foi vetado pois, de acordo com a Presidência, contraria o interesse público e gera inseguran√ßa jurídica, "na medida em que inclui na defini√ß√£o de trabalhadores do esporte n√£o apenas atletas e paratletas, mas pessoas que n√£o vivem do esporte e qualquer pessoa que fa√ßa parte da 'cadeia produtiva' do esporte, como jornalistas e cronistas".

Outros vetos

Outro veto foi ao artigo que previa o pagamento de até R$ 30 mil em premia√ß√Ķes a atletas e paratletas, usando dinheiro do Imposto de Renda incidente no pagamento de prêmios de loterias e sorteios, limitado a R$ 1 milh√£o. A justificativa do governo é que os parlamentares n√£o apresentaram a estimativa do impacto financeiro e or√ßament√°rio dessa medida, o que contraria uma determina√ß√£o constitucional.

O texto também reabria o prazo para ades√£o de clubes de futebol ao parcelamento de dívidas com a Uni√£o, por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Esse dispositivo, entretanto, foi vetado.

O prazo havia acabado em31 de julhode 2016, mas o texto permitia ades√£o até o fim do estado de calamidade pública, decretado em virtude da pandemia de covid-19, inclusive para os clubes que tenham sido excluídos do Profut por descumprimento de suas regras. De acordo com a Presidência, na forma como foi proposta, a reabertura do prazo para nova ades√£o é invi√°vel, j√° que, "além de n√£o representar o desafogo financeiro esperado, n√£o ir√° amenizar ou resolver os problemas financeiros e fiscais enfrentados pelas entidades esportivas no cen√°rio excepcional ocasionado pela pandemia, onde se requer solu√ß√Ķes mais complexas e efetivas".

Também foram vetados os dispositivos que permitiam a renegocia√ß√£o de débitos e a abertura de linhas de crédito, por bancos federais, para trabalhadores do setor esportivo e microempresas e empresas de pequeno porte da mesma √°rea. O recurso poderia ser usado no fomento de atividades esportivas e na compra de equipamentos.

Para o governo, os dispositivos apresentam risco jurídico pela possibilidade de serem interpretados como "concessivo de direito subjetivo", ou seja, de darem vantagens aos trabalhadores e microempresas e empresas de pequeno porte do setor, "especialmente se acionado o Poder Judici√°rio, haja vista tal interpreta√ß√£o j√°tersido adotada pelo Superior Tribunal de Justi√ßa em outras oportunidades".

A√ß√Ķes

De acordo com a nova lei, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em raz√£o da pandemia de covid-19, dever√° ser priorizado o fomento de atividades esportivas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e plataformas digitais ou meios de comunica√ß√£o n√£o presenciais. A medida prevê ainda a ado√ß√£o de protocolos de seguran√ßa para atletas, participantes e público em competi√ß√Ķes esportivas e treinamentos autorizados pelo Poder Público local.

A nova lei autoriza órg√£oscomo o Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e entidades de administra√ß√£o do desporto a empregar os recursos advindos das loterias para quita√ß√£o de débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista, cível ou previdenci√°ria.

Além das a√ß√Ķes emergenciais, a lei prevê medidas para o aprimoramento da governan√ßa das entidades do setor esportivo, como os mecanismos de controle dos atos de gest√£o irregular ou temer√°ria dos dirigentes das entidades desportivas. De acordo com a lei, as entidades do Sistema Nacional de Desporto poder√£o adotar a medida judicial cabível contra esses dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.

Fonte: Agência Brasil
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