Polícia Ribeirão Preto

Juiz manda soltar comerciante que abriu loja e aponta ilegalidade em decreto de lockdown em Ribeirão Preto

O juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimar√£es considerou como "manifestamente ilegal" a pris√£o em flagrante de um comerciante que ousou trabalhar durante lockdown.

Por Gazeta do Povo

19/03/2021 às 17:08:48 - Atualizado h√°
Foto: Unsplash

O juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimar√£es, de Ribeir√£o Preto, considerou, em decis√£o proferida nesta ter√ßa-feira (17), como "manifestamente ilegal" a pris√£o em flagrante de um comerciante que desobedeceu ao decreto do governo estadual e resistiu à ordem de fechamento dos comércios.

Segundo o magistrado, o decreto em que se fundou a pris√£o do homem é "manifestamente inconstitucional" e "admitir" o ocorrido, portanto, "equivaleria à total subvers√£o do ordenamento jurídico". O empres√°rio, além de abrir o seu comércio, teria incitado outros comerciantes a abrirem também, diz a decis√£o, que pode ser lida no fim da matéria.

"As únicas hipóteses em que se podem restringir alguns dos direitos e garantias fundamentais s√£o os chamados Estado de Defesa e o Estado de Sítio, cuja decreta√ß√£o compete ao Presidente da República, com aprova√ß√£o do Congresso Nacional, nos termos dos mesmos dispositivos constitucionais citados", diz o juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimar√£es, respons√°vel pela decis√£o.
"Atualmente, n√£o vigora nenhum desses regimes de exce√ß√£o no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circula√ß√£o jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente viola√ß√£o às normas constitucionais mencionadas", afirma o juiz.

A Defensoria Pública do estado pediu a liberdade provisória do comerciante e afirmou que havia "aus√™ncia dos requisitos autorizadores da pris√£o preventiva".

O governo de S√£o Paulo afirma que em 2021 j√° foram vistoriados 2.332 estabelecimentos no estado, dos quais "146 estavam abertos indevidamente ao público consumidor, contrariando o decreto estadual".

Evid√™ncias científicas sobre o lockdown

Na decis√£o de soltura, o juiz cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6341, de que as medidas adotadas pelas autoridades governamentais no combate à pandemia de Covid-19 devem ser devidamente justificadas, obedecer aos critérios da Organiza√ß√£o Mundial da Saúde (OMS) e gozar de respaldo científico.

No texto, o juiz cita estudos da Universidade Federal de Pernambuco, da Universidade de Stanford e da revista científica brit√Ęnica Nature e afirma que os documentos "t√™m demonstrando a inefic√°cia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em quest√£o, ou do chamado lockdown, na conten√ß√£o da pandemia".

"A Organiza√ß√£o Mundial da Saúde j√° apelou aos governantes para que deixem de usar o lockdown, medida que 'tem apenas uma consequ√™ncia que voc√™ nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres'", diz o juiz. "Qual, ent√£o, o respaldo do decreto governamental, no qual se fundou a pris√£o do indiciado, diante da Constitui√ß√£o da República, da decis√£o do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema, das orienta√ß√Ķes da Organiza√ß√£o Mundial da Saúde e da ci√™ncia? Absolutamente nenhum".

Emiss√°rio da OMS, David Nabarro, respons√°vel pela declara√ß√£o, afirmou que é preciso encontrar um "caminho para lidar com o vírus" através do qual n√£o sejam necess√°rios "lockdowns extremos e constantes", apesar de n√£o descartar totalmente a medida. Orientou, além disso, que governadores n√£o o utilizem como seu "principal método de controle". Neste link, voc√™ pode assistir à declara√ß√£o completa de Nabarro.

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